Termos e Condições Gerais da Empresa Lumond

§1 Aplicação aos Consumidores e Definições

(1) Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todas as entregas entre nós e um consumidor, na versão em vigor à data da encomenda. Consumidor é qualquer pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins que não podem ser atribuídos predominantemente à sua atividade comercial ou profissional independente (§ 13 do Código Civil Alemão).

§2 Celebração do Contrato, Armazenamento do Texto Contratual

(1) As seguintes disposições sobre a celebração do contrato aplicam-se às encomendas efetuadas através da nossa loja online https://lumond.com/.

(2) Em caso de celebração do contrato, o contrato é estabelecido com

(3) A apresentação dos produtos na nossa loja online não constitui uma oferta contratual juridicamente vinculativa da nossa parte, mas apenas um convite não vinculativo ao consumidor para encomendar produtos. Ao encomendar o produto desejado, o consumidor apresenta uma oferta vinculativa para celebrar um contrato de compra.

(4) Ao receber uma encomenda na nossa loja online, aplicam-se as seguintes regras:
O consumidor apresenta uma oferta contratual vinculativa ao completar com sucesso o processo de encomenda previsto na nossa loja online. A encomenda é efetuada nos seguintes passos:

Antes do envio vinculativo da encomenda, o consumidor pode, utilizando o botão “Voltar” do navegador de Internet, após verificar os seus dados, regressar à página onde são recolhidos os dados do cliente e corrigir erros de introdução ou cancelar o processo de encomenda fechando o navegador.
Confirmamos a receção da encomenda imediatamente através de um e-mail gerado automaticamente (“Confirmação de encomenda”). Com este, aceitamos a sua oferta.

(5) Armazenamento do texto contratual para encomendas através da nossa loja online: Enviamos-lhe os dados da encomenda e os nossos Termos e Condições Gerais por e-mail. Pode consultar os Termos e Condições Gerais a qualquer momento. Por razões de segurança, os seus dados de encomenda já não estão acessíveis através da Internet.

§3 Preços, Custos de Envio, Pagamento, Vencimento

(1) Os preços indicados incluem o imposto sobre o valor acrescentado legal e outros componentes do preço. Acrescem eventuais custos de envio.

(2) O consumidor tem a possibilidade de pagar por transferência bancária antecipada, contra reembolso, débito direto, PayPal, cartão de crédito (Visa, Mastercard, American Express).

(3) Se o consumidor optar pelo pagamento por transferência bancária antecipada, compromete-se a pagar o preço de compra imediatamente após a celebração do contrato. No caso de entrega contra reembolso, o vencimento do preço de compra ocorre com a receção da mercadoria.

§4 Entrega

(1) Salvo indicação claramente diferente na descrição do produto, todos os artigos por nós oferecidos estão prontos para envio imediato. A entrega é efetuada, neste caso, no prazo máximo de 14 dias úteis. O prazo de entrega começa a correr, no caso de pagamento por transferência bancária antecipada, no dia seguinte à ordem de pagamento ao banco encarregado da transferência e, em todos os outros métodos de pagamento, no dia seguinte à celebração do contrato. Se o fim do prazo coincidir com um sábado, domingo ou feriado no local de entrega, o prazo termina no dia útil seguinte.

(2) O risco de perda ou deterioração acidental da mercadoria vendida só passa para o comprador com a entrega da mercadoria, mesmo no caso de venda com envio.

§5 Reserva de Propriedade

Reservamo-nos a propriedade da mercadoria até ao pagamento integral do preço de compra.

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§6 Direito de Retratação do Cliente enquanto Consumidor

Os consumidores têm direito de retratação de acordo com as seguintes disposições, sendo consumidor qualquer pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins que não podem ser atribuídos predominantemente à sua atividade comercial ou profissional independente:

Informação sobre o Direito de Retratação

Direito de Retratação

Tem o direito de rescindir este contrato no prazo de catorze dias sem indicar qualquer motivo. O prazo de retratação é de catorze dias a contar do dia em que o cliente ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, toma posse das mercadorias.

Para exercer o seu direito de retratação, deve informar-nos

através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou e-mail) da sua decisão de rescindir este contrato. Pode utilizar o modelo de formulário de retratação anexo, mas não é obrigatório.

Consequências da Retratação

Se rescindir este contrato, devemos reembolsar-lhe todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de um tipo de entrega diferente da entrega padrão mais económica por nós oferecida), sem demora e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebemos a notificação da sua rescisão deste contrato. Para este reembolso, utilizamos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação original, salvo acordo expresso em contrário; em caso algum lhe serão cobradas taxas por este reembolso.

Podemos recusar o reembolso até recebermos as mercadorias de volta ou até que apresente prova de que devolveu as mercadorias, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver ou entregar-nos as mercadorias imediatamente e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze dias a contar do dia em que nos informar da rescisão deste contrato. O prazo é cumprido se enviar as mercadorias antes do termo do prazo de catorze dias.

O cliente suporta os custos diretos da devolução das mercadorias.

Fim da Informação sobre o Direito de Retratação

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§7 Formulário de Retratação

Modelo de Formulário de Retratação

(Se pretender rescindir o contrato, preencha este formulário e envie-o de volta.)

(*) Riscar o que não se aplicar.

§8 Resolução de Litígios

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução de litígios online (RLL), que pode encontrar aqui: LIGAÇÃO PARA A PLATAFORMA RLL. Não somos obrigados nem estamos dispostos a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

§9 Direito Aplicável e Foro Competente

Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Para os consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não seja retirada a proteção concedida por disposições imperativas do direito do Estado onde o consumidor tem a sua residência habitual. Se o cliente for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes deste contrato é a nossa sede.

§10 Cláusula de Salvaguarda

Se alguma disposição destes Termos e Condições Gerais for ou se tornar total ou parcialmente inválida, a validade das restantes disposições não será afetada. Em substituição da disposição inválida, aplicam-se as disposições legais.

§11 Proteção de Dados

Cumprimos as disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade, que pode encontrar aqui.